Os vencedores serão revelados em 11 de novembro, em cerimônia no Rio de Janeiro. Eles  irão receber o valor de 35 mil reais.

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Na última terça-feira (29/10), o Brasil foi acusado na Comissão Interamericana de Direitos Humanos de infringir tratados internacionais sobre a liberdade de expressão ao abrigar leis que criminalizam casos de calúnia, injúria e difamação, críticas e denúncias da mídia abrangendo ocupantes de cargos públicos.

De acordo com O Estado de S. Paulo, o debate foi levado à comissão que é vinculada à Organização dos Estados Americanos pela ONG Artigo19, dedicada à defesa da liberdade de informação e de expressão. A entidade pretende solicitar a abertura de um processo contra o Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos caso não haja conciliação da legislação brasileira aos tratados internacionais.

A ONG afirmou que os "crimes contra a honra" são usados como um "instrumento político de intimidação" e restringem a liberdade de expressão. Previstos na legislação atual, os delitos podem receber punição ainda mais grave se for aprovado sem alterações o projeto de reforma do Código Penal em discussão no Senado. A reforma mantém os crimes e duplica a pena caso a vítima seja ocupante de cargo público.

Artigo 19 mencionou o caso do jornalista Fábio Pannunzio, da Rede Bandeirantes, como exemplo do impacto negativo dos "crimes contra a honra" sobre a liberdade de expressão. Em 2012, o repórter anunciou o encerramento de seu blog por conta de processos movidos por políticos.

Outro caso é do jornalista Cristian Goes, condenado a 7 meses e 16 dias de prisão por ser acusado de injúria em um texto fictício. Ele foi processado pelo presidente do TJ sergipano, Edson Ulisses, se sentiu afetado.

O Brasil pediu à Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão da OEA uma "nota técnica" sobre a jurisprudência e a doutrina da organização imposta ao assunto. A intenção é enviar o texto ao Senado como auxílio para discussões em torno da reforma do Código Penal. A Corte articulou seis decisões sobre o tema entre 2004 e 2009, estabelecendo que os países deixassem de criminalizar os casos de injúria, calúnia e difamação contra funcionários públicos.

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Agentes da Força Nacional e policiais são responsáveis por 75,5% das agressões contra jornalistas durante a cobertura de manifestações e protestos no país. O dado é resultado de levantamento da Associação Brasileia de Jornalismo Investigativo (Abraji), que contabilizou pelo menos 102 casos de violência até o momento.

O assunto foi abordado na tarde de segunda-feira, 28, durante manifestação contra agressões a jornalistas, em São Paulo. O ato reuniu profissionais da imprensa na praça Roosevelt, no centro da cidade. Segundo as informações, de todos os casos de violência, 77 partiram da polícia. Outros 25 episódios são de responsabilidade dos manifestantes.

Presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo, Guto Camargo comentou na ocasião que "desde a ditadura não acontecem tantos atos contra jornalistas. A agressão pelo Estado não pode ser tolerada porque é obrigação dele proteger o trabalho do jornalista".

Secretário da Associação dos Repórteres Fotográficos de São Paulo (Arfoc) e Adriano Lima, que foi ferido na manifestação de semana passada, afirmaram que é preciso ter melhor identificação à imprensa e defenderam a realização de treinamentos para jornalistas e policiais. A planilha com todas as informações sobre profissionais atingidos durante as coberturas pode ser vista neste link.

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O Marco Civil da Internet, que era o principal ponto da pauta do plenário da Câmara nesta semana, pois tranca as votações de outros projetos, não será votado nesta terça-feira, 29, como estava previsto. O presidente da Casa, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), disse há pouco que a matéria só deverá ser apreciada na próxima terça-feira, 5. “Haverá proposta de uma comissão geral para discutir o marco civil na terça, em plenário. Depois [os deputados] poderão votar na terça à noite mesmo. É um tema muito polêmico e controverso”, explicou.

Há menos de dez dias, Henrique Alves declarou que a Câmara não poderia ficar com a pauta trancada nem por mais um dia. Ainda assim, o parlamentar precisou ceder. O Marco Civil da Internet tramita há quase quatro anos no Congresso e ainda divide posições de parlamentares em torno de pontos sensíveis.

A matéria define direitos e deveres dos usuários e dos provedores de internet, proibindo, por exemplo, que as empresas responsáveis pela conexão repassem registros de acessos dos internautas para outras empresas, garantindo o sigilo das comunicações exceto em casos de ordem judicial. O texto ainda exige a manutenção da qualidade dos pacotes vendidos e proíbe qualquer monitoramento, análise ou fiscalização do conteúdo dos pacotes de dados.

O grande impasse gira em torno da garantia da neutralidade da rede, criticado pelas empresas que atuam no setor e que vêm pressionando alguns parlamentares para tentar travar a proposta. O princípio definido no texto impede que as operadoras definam quais os tipos de acesso por parte do usuário teriam maior ou menor velocidade dentro dos pacotes oferecidos, fazendo com que o provedor de conexão fique obrigado a tratar da mesma forma qualquer tipo de acesso a dados, sem diferenciação por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicativo.

Com a nova data de votação, outros projetos que também aguardavam a apreciação em plenário terão que ficar mais tempo na fila, como o caso do Projeto de Lei 393/11, que prevê a publicação de biografias, independente da autorização do personagem ou da família.

"Depois do marco civil, que tranca a pauta, vou colocar o projeto das biografias na pauta da próxima quarta-feira, 6”, observou Henrique Eduardo Alves, antecipando que o texto que será analisado em plenário é elaborado pelo autor da proposta, deputado Newton Lima (PT-SP), com a inclusão da sugestão do líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO).

Caiado propôs que o projeto contemplasse um rito sumário do Judiciário para casos em que as pessoas que se sentirem prejudicadas pelas informações divulgadas possam ter uma resposta mais rápida na Justiça. “Acho que [a sugestão] complementa a proposta”, explicou Henrique Alves. “Sou favor do projeto. Acho que, na dúvida é sempre melhor votar pela liberdade de expressão e da manifestação. A matéria é controversa, é um tema que requer cuidado, mas, na dúvida, fico com a liberdade de expressão e de pensamento”, antecipou o presidente da Câmara.

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