O Fórum defende a manutenção da internet livre, sem censura e com a neutralidade de rede. A votação na Câmara dos Deputados acontecerá na quarta (6)

O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), que defende a manutenção da internet livre, sem censura e com a neutralidade de rede, encaminhou oficio nesta sexta (1) ao ministro Gilberto Carvalho, da Secretaria Geral da Presidência da República, para dialogar sobre o impasse na votação do Marco Civil da Internet (PL 2126/11) e dos lobbies realizados pelas empresas  de telecomunicações e da Rede Globo para alterações no documento. 

A proposta de legislação inicial, construída colaborativamente entre Estado e sociedade civil, e que tem sido considerada uma referência mundial de legislação, sofre risco de alterações movidas por interesses econômicos dessas empresas.

O Projeto de Lei, que tinha previsão para ser votado na terça (29/10), tranca a pauta da Casa. Durante toda a semana foram realizadas mobilizações para pressionar os deputados a respeitarem a vontade da população de manter a internet livre, como existe hoje, sem cobrança de acesso a conteúdos e aplicativos ou discriminação de velocidade de acesso a sites e sem censura.

Participe das mobilizações:  https://www.facebook.com/MarcoCivilJa?fref=ts

Leia a nota pública divulgada pelo FNDC na segunda-feira, dia 28:

Queremos a nossa internet livre!

Em luta pela democratização da comunicação e pela liberdade de expressão, o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) vem a público divulgar seu apoio à aprovação da proposta original do Marco Civil da Internet (PL 2126/11), com a garantia dos direitos à liberdade de expressão, privacidade e neutralidade de rede. O projeto poderá ser votado nesta terça (29) na Câmara dos Deputados, data a partir da qual trancará a pauta de votações da casa.

O FNDC espera o respeito dos parlamentares ao processo de construção colaborativa que envolveu o Estado e a sociedade civil para a validação desta que já foi considerada uma referência mundial de legislação. Que os legisladores tomem para si a vontade da população brasileira e rejeitem os lobbies das empresas de telecomunicação e das indústrias de entretenimento e de conteúdo, afastando qualquer possibilidade de censura à internet brasileira.

A neutralidade de rede – princípio que garante que os pacotes de informação que trafegam na rede sejam tratados de forma isonômica – deve ser garantida, para que o fluxo de informação, como acontece hoje, seja livre. As empresas de telecomunicação, em nome de seus lucros, não podem restringir o tráfego de acesso aos conteúdos, não podem diferenciar o uso dos usuários com pacotes de informação. Pelo direito de informação e liberdade de expressão, o FNDC defende que todos os cidadãos e cidadãs tenham liberdade e sejam tratados com igualdade na navegação em rede, sem que haja benefício ou detrimento para alguns, de acordo com sua condição financeira.

Dessa maneira, além do texto original, que dá as garantias para a neutralidade de rede e da privacidade, o FNDC apoia também a supressão do parágrafo 2,º do artigo 15, inserido posteriormente ao texto, que permite a remoção de conteúdos sem ordem judicial no caso de infração a direitos autorais ou conexos. Tal parágrafo agride o direito dos usuários ao devido processo legal, especificamente ao contraditório e à ampla defesa, frente a pedidos de retirada de conteúdos considerados pelos requerentes, e não pela Justiça. Em nome dos interesses das corporações, este parágrafo fere gravemente os direitos constitucionais da liberdade de expressão e do acesso ao conhecimento e à cultura.

Os direitos dos cidadãos e cidadãs à liberdade de expressão e à informação, assim como à privacidade, não podem ser sublimados em nome dos interesses do capital.
Queremos a nossa internet livre!
Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação

Escrito por: Raquel de Lima
Fonte: FNDC

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Na última terça-feira (29/10), o Brasil foi acusado na Comissão Interamericana de Direitos Humanos de infringir tratados internacionais sobre a liberdade de expressão ao abrigar leis que criminalizam casos de calúnia, injúria e difamação, críticas e denúncias da mídia abrangendo ocupantes de cargos públicos.

De acordo com O Estado de S. Paulo, o debate foi levado à comissão que é vinculada à Organização dos Estados Americanos pela ONG Artigo19, dedicada à defesa da liberdade de informação e de expressão. A entidade pretende solicitar a abertura de um processo contra o Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos caso não haja conciliação da legislação brasileira aos tratados internacionais.

A ONG afirmou que os "crimes contra a honra" são usados como um "instrumento político de intimidação" e restringem a liberdade de expressão. Previstos na legislação atual, os delitos podem receber punição ainda mais grave se for aprovado sem alterações o projeto de reforma do Código Penal em discussão no Senado. A reforma mantém os crimes e duplica a pena caso a vítima seja ocupante de cargo público.

Artigo 19 mencionou o caso do jornalista Fábio Pannunzio, da Rede Bandeirantes, como exemplo do impacto negativo dos "crimes contra a honra" sobre a liberdade de expressão. Em 2012, o repórter anunciou o encerramento de seu blog por conta de processos movidos por políticos.

Outro caso é do jornalista Cristian Goes, condenado a 7 meses e 16 dias de prisão por ser acusado de injúria em um texto fictício. Ele foi processado pelo presidente do TJ sergipano, Edson Ulisses, se sentiu afetado.

O Brasil pediu à Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão da OEA uma "nota técnica" sobre a jurisprudência e a doutrina da organização imposta ao assunto. A intenção é enviar o texto ao Senado como auxílio para discussões em torno da reforma do Código Penal. A Corte articulou seis decisões sobre o tema entre 2004 e 2009, estabelecendo que os países deixassem de criminalizar os casos de injúria, calúnia e difamação contra funcionários públicos.

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