Para ter direito ao convênio, basta solicitar declaração de vínculo junto ao sindicato.

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Publicado pelo Comunique-se

Para organizar ações relacionadas à da liberdade de expressão e de imprensa no âmbito do Poder Judiciário brasileiro, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, recebeu nessa sexta-feira, 13, a relatora especial de Liberdade de Expressão para o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, Catalina Botero, e o assessor regional de Comunicação e Informação da Organização das Nações Unidas para a Educação Ciência e Cultura (Unesco), Guilherme Canela.

As entidades firmaram parceria inédita para promover, a partir de 2014, atividades de debate sobre a liberdade de expressão no Judiciário. Também está prevista a oferta de cursos online para magistrados. 

Segundo a relatora, o acordo pode estimular mudanças em padrões internacionais, para que tribunais de outros países adotem estratégias semelhantes. Ela acredita que é funcamental treinar magistrados para que estejam preparados para resolver casos relacionados à liberdade de expressão. “Os juízes têm papel essencial na defesa da liberdade de expressão. Onde quer que haja juízes independentes, que creem na liberdade, a liberdade de expressão está protegida, e isso a Suprema Corte sabe bem”, afirmou ao site de notícias do STF.

Para Canela, a intenção é convergir atividades que já estavam sendo promovidas pelas entidades para avançar na discussão. “Todas as instituições trabalham de maneira bastante presente com o tema liberdade de expressão. Vamos fortalecer ações que estavam sendo realizadas de forma isolada”.

De acordo com a ONU, a iniciativa foi inspirada no Plano de Ação das Nações Unidas para a Segurança de Jornalistas e a Questão da Impunidade, que visa fortalecer a contribuição de diversos setores sociais para por fim aos assassinatos e intimidações aos profissionais.

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Escrito por: Por Felipe Bianchi, com informações da Signis ALC
Fonte: Barão de Itararé

O Uruguai é o mais novo país latino-americano a enfrentar históricas oligarquias midiáticas e levar a cabo uma lei que democratiza os meios de comunicação. Na terça-feira, 10 de dezembro, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Serviços de Comunicação Audiovisual, proposta por iniciativa do governo de José “Pepe” Mujica.

Com 50 votos favoráveis dentre 85 parlamentares presentes, a Câmara dos Deputados ratifica e encaminha o projeto ao Senado, que deve discuti-lo no começo de 2014, de acordo com a bancada da Frente Ampla.

Com 183 artigos, a “Lei de Meios” uruguaia, que trata dos meios de comunicação eletrônicos, inclui cerca de 100 mudanças em relação à proposta inicial, enviada pelo Poder Executivo no começo do ano – sim, a elaboração e a votação do marco regulatório tem tudo para levar pouco mais de um ano no país vizinho, apenas.

De acordo com o texto final, os serviços abordados na pauta são de interesse público e, por isso, “é dever do Estado assegurar o acesso universal aos mesmos, contribuindo desta forma com liberdade de informação, inclusão social, não-discriminação, promoção da diversidade cultural, educação e entretenimento”.

Além de abordar o direito à comunicação como direito humano que deve ser garantido a todo cidadão uruguaio, o projeto também cita a relevância do tema para consolidar e aprofundar a democracia no país: os monópolios e oligopólios que são proprietários e controlam os meios de comunicação “conspiram contra a democracia ao restringir a pluralidade e a diversidade que asseguram o pleno exercício do direito à informação”, segundo o texto.

A importante questão do sistema de concessões públicas não ficou de fora. A partir da aprovação da lei, a concentração dos meios deverá ser significativamente reduzida, a partir da “plena transparência no processo de concessão de autorizações e licenças para exercer a titularidade”.

A lei uruguaia também prevê a criação de um Conselho de Comunicação Audiovisual, com a ideia de “propor, implementar, monitorar e fiscalizar o comprimento das políticas” que estão vinculadas aos meios eletrônicos, assegurando um importante instrumento de participação social no setor.

A iniciativa estabelece, ainda, cotas mínimas de produção audiovisual nacional; institui o horário eleitoral gratuito nos canais; e determina que empresas telefônicas não poderão explorar ondas de rádio nem de televisão.

Por fim, as mudanças previstas contemplam a proteção à criança e ao adolescente, já que regula a veiculação de imagens com “violência excessiva”, por exemplo. Das 6h às 22h, esse tipo de conteúdo está proibido, com a exceção para “programas informativos, quando se tratar de situação de notório interesse público” e somente com aviso prévio explícito sobre a exposição dos menores.

No Brasil, Iniciativa Popular

Enquanto Argentina, Uruguai, Equador e diversos países da América Latina enfrentam a necessidade de democratizar a mídia, o governo brasileiro encontra-se estagnado no debate do tema. O Projeto de Lei da Mídia Democrática, de Iniciativa Popular, é a alternativa que a sociedade civil encontrou para pressionar e reivindicar a discussão.

Elaborado por diversas entidades e lutadores sociais reunidos no Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), o projeto de lei prevê o combate ao monopólio e a promoção da pluralidade de opiniões e ideias no cenário midiático brasileiro. São necessárias cerca de 3 milhões de assinaturas para que o texto chegue aos parlamentares.

Conheça e assine a Lei da Mídia Democrática!

Por Felipe Bianchi, com informações da Signis ALC

Publicado pelo FNDC

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Diretoria do Sindicato dos Jornalistas do DF participa do evento que ocorre de hoje até domingo, 15/12.

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