A Editora JB S.A. e a Brasillog Comércio de Jornais e Revistas Ltda foram condenadas, solidariamente, ao reconhecimento de vínculo empregatício de um ex-empregado da editora JB S.A. que, coagido a pedir demissão, voltou a prestar serviços para a Brasilog na qualidade de terceirizado, por meio de uma empresa em que figurava como sócio.
Em seu pedido inicial, o autor informou que foi admitido como empregado pela Editora JB em 1º de agosto de 2003, sendo coagido a pedir demissão em 1º de fevereiro de 2007. Imediatamente após, continuou a prestar serviços como “Auxiliar de PCP Sênior” para a Brasillog, até 18 de julho de 2007, respondendo diretamente aos superiores hierárquicos e trabalhando de segunda à segunda, numa jornada de 9 horas, com folga quinzenal.
Após a condenação em primeira instância, as empresas – que integram o mesmo grupo econômico – recorreram da decisão alegando que firmaram contrato com a empresa MHC Serviços de Informática Ltda, da qual o acionante era sócio, para a prestação de serviços na área de informática, sem subordinação jurídica e pessoalidade.

Entretanto, para o desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte, relator do recurso ordinário, ficou comprovada a fraude cometida na recontratação, que ocorreu com clara pessoalidade e subordinação. Segundo ele, são provas contundentes, além da prova testemunhal nos autos, comprobatória da continuidade do trabalho nas mesmas condições anteriores, a demissão da primeira ré e a recontratação pela segunda, que ocorreram no mesmo dia, sendo que o novo contrato foi feito por intermédio de pessoa jurídica recém constituída e na qual o ex-empregado figurava como sócio.

Para o relator, “ficou demonstrado o modus operandi implementado pelas rés, que dispensavam seus empregados e os recontratavam imediatamente, mantendo-os nas mesmas atividades, em idênticas condições, sob a máscara de uma contratação entre pessoas jurídicas”.
O relator acrescentou: “Ainda que não fosse fraudulenta a coação para a constituição das empresas prestadoras de serviço, certo é que o fato de o demandante ser colocado prestando serviços em atividade da tomadora, com a presença de pessoalidade e subordinação direta, é suficiente para a declaração da nulidade da pretensa terceirização, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 331, I, do C. TST, que adoto”.
Por unanimidade, a 6ª Turma do TRT/RJ manteve a sentença da 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que decidiu pelo reconhecimento de vínculo empregatício e o consequente pagamento das verbas contratuais e resilitórias devidas.
Clique aqui e leia o acórdão na íntegra.
Fonte: TRT/RJ - publicado pela Fenaj

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Evento acontecerá no Auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados.

A Lei da Mídia Democrática, o Projeto de Lei de Iniciativa Popular das Comunicações, será lançada nacionalmente no dia 22 de agosto, a partir das 9h, em Brasília. O evento será aberto ao público e contará com a presença de representantes de movimentos sociais, ativistas, personalidades públicas e políticos que apoiam a democratização da comunicação no Brasil.

O projeto de lei da sociedade civil propõe a regulamentação dos artigos da Constituição de 1988 que garantem a pluralidade e diversidade e impedem monopólio ou oligopólio dos meios de comunicação de massa, estabelecendo princípios para a radiodifusão sob concessão pública (rádio e televisão).

Apesar do que diz a carta magna, no Brasil há uma grave situação de concentração monopólica da mídia: poucos grupos privados e menos de dez famílias são donos dos meios de comunicação.

O projeto é um instrumento da campanha “Para Expressar a Liberdade”, realizada por entidades da sociedade civil que lutam por um sistema de comunicação democrático. Ele é fruto de mais de 30 anos de luta pela regulamentação das comunicações no país e está baseado nos resultados da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), realizada em 2009.

A campanha “Para Expressar a Liberdade” vem mobilizando e esclarecendo a sociedade civil sobre a necessidade da descentralização e da pluralização do setor e tem recebido um amplo respaldo popular. As manifestações de junho demonstraram a inquietude da população frente à situação de monopólio dos meios de comunicação no país e a Lei da Mídia Democrática se tornou um importante instrumento desse debate.

A Lei da Mídia Democrática já recebeu o apoio de centenas de entidades e, desde o dia 1º de maio, quando foi levado às ruas, conta com milhares de assinaturas. Para tramitar como vontade da população no Congresso Nacional, o projeto necessita hoje de 1,3 milhão de adesões.  

A população brasileira reivindica a regulamentação do que está escrito na Constituição Brasileira para que todos tenham o direito à informação e à liberdade de expressão.

Confira quem participa da campanha 

Curta o evento do lançamento no Facebook: https://www.facebook.com/events/204125323081827/

Lançamento Nacional do Projeto de Lei da Mídia Democrática:

Dia 22, às 9 horas.

Auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados. 

Contatos para assessoria de imprensa: 

O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. e (61) 3224-8038 

Por redação do FNDC, para a campanha Para Expressar a Liberdade. 

Publicado pelo Para Expressar a Liberdade

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Evento ocorrerá no domingo, 18/8, quando várias câmeras fotográficas de Brasília estarão reunidas para fazerem "clic" ao mesmo tempo.

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Na última segunda-feira (12/8), a editora Abril e o Sindicato dos Jornalistas Profissionais de São Paulo entraram em acordo sobre o pacote de benefícios que será pago aos 71 jornalistas demitidos durante a reestruturação. Com isso, os cortes voltam a ter efeito. Definido durante audiência de conciliação no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o acordo ainda deve ser aprovado.

De acordo com o Conjur, as partes devem informar os funcionários sobre os termos definidos durante a audiência. O efeito das demissões foi suspenso na última sexta (9/8) após o fracasso da primeira rodada de negociações entre a Abril e o sindicato dos jornalistas. O órgão de classe pedia mudanças no pacote oferecido aos funcionários cortados, por não concordar com diferença na quantidade de salários por conta da posição hierárquica e do tempo na empresa. Para o sindicato, o pacote beneficiava executivos e gerentes, prejudicando os repórteres e redatores, entre outros profissionais.

Segundo o SJSP, a direção da associação conseguiu 2,5 salários a título de indenização e seis meses de convênio médico para os demitidos da Abril.  No caso de novas demissões nos próximos 90 dias, os jornalistas também deverão ser adaptados para as mesmas condições. Até a próxima sexta-feira (16/8), todas as verbas rescisórias deverão ser quitadas e já com os novos valores.

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