Enquanto o projeto de Marco Civil da Internet permanece parado no Congresso Nacional por falta de acordo, o governo anuncia que irá sediar nos dias 23 e 24 de abril de 2014 uma conferência internacional sobre governança na internet. A declaração foi feita pelos ministros das Relações Exteriores, Luiz Alberto Figueiredo; das Comunicações, Paulo Bernardo; e da Ciência, Tecnologia e Inovação, Marco Antônio Rauppem; durante entrevista coletiva conferida no dia 18 de novembro.

O anúncio destacou como objetivo a preocupação com a defesa de garantias fundamentais. “Estamos agindo internacionalmente para a proteção dos direitos. Esta é a grande orientação que o governo tem, de proteger a liberdade de expressão, os direitos humanos e da privacidade”, afirmou Figueiredo. O governo foi procurado por órgãos internacionais ao fazer duras críticas aos Estados Unidos na Assembleia da Organização das Nações Unidas (ONU) por suas ações de espionagem.

O encontro foi proposto em uma audiência da presidenta Dilma Rousseff com o representante da Corporação da Internet para Atribuição de Nomes e Números (Internet Corporation for Assigned Names and Numbers), Fadi Chehadé, no dia 9 de outubro. Na ocasião, ele afirmou que veio “para discutir com ela como partiremos da visão dela para o futuro para conseguir soluções práticas, porque a confiança do mundo na internet global foi ferida”, e que a ideia da conferência era “discutir como, juntos, vamos basear nosso trabalho em governar a internet”.

Segundo o ministro Paulo Bernardo, o evento deverá ter um “caráter não-governamental” e vai demandar uma convocação muito ampla. “Governos serão convidados a participar, mas será sobretudo uma reunião multissetorial envolvendo também representantes da sociedade civil e do setor privado”, afirmou.

O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) criou quatro para organizar o evento, denominado “Reunião Multisetorial Global Sobre Governança da Internet”, que deve ocorrer em São Paulo. Um de seus coordenadores, o professor Virgílio Fernandes Almeida, foi designado para coordenar a organização do evento.

Segundo Carlos Afonso, membro do CGI.br, “o diálogo do Brasil com as principais entidades internacionais envolvidas com a manutenção e o desenvolvimento das tecnologias da internet a partir das propostas do discurso na ONU resultou na ideia de um encontro internacional pluralista para discutir o futuro da governança da internet à luz dessas violações maciças de direitos”.

Saiba mais em:  http://observatoriodainternet.br/conferencia-multissetorial-global-sobre-o-futuro-da-governanca-da-internet-o-que-e-de-onde-veio-para-onde-vai
*com informações do Blog do Planalto

Observatório do Direito à Comunicação

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A Federação Internacional de Jornalistas (IFJ) lançou, no dia 22 de novembro, uma campanha mundial para denunciar a violência contra mulheres jornalistas e autoridades públicas de alerta sobre a necessidade de acabar com a impunidade para esses crimes. Esta campanha é uma resposta aos inúmeros casos de mulheres jornalistas ameaçadas, atacadas, perseguidas, estupradas ou mesmo mortas no decorrer de sua profissão.
"Tragicamente, as mulheres jornalistas estão sob ameaça maior do que seus colegas do sexo masculino, quando se trata de ataques, assédio moral, ameaças, estupro e abuso, usados como uma ferramenta para silenciar a sua voz. À medida que cada vez mais mulheres ingressam na profissão, a sua segurança deve ser primordial", disse a presidente do Conselho de Gênero da FIJ, Mindy Ran.
De acordo com relatórios enviados à FIJ, seis mulheres jornalistas foram mortas este ano no exercício de sua profissão. Em fevereiro, Rebecca Davidson, vice-chefe de programação da Radio Network árabe, com sede em Dubai, foi morta em uma colisão de barco, em missão nas Ilhas Seychelles, no Oceano Índico. Em março, Rahmo Abdulkadir, uma jornalista que trabalhava para a Rádio Abudwaq, na Somália central, foi baleada com cinco tiros no norte de Mogadíscio, matando-a instantaneamente. A jornalista Baiu Lu, do Urumqi Evening News, morreu em 18 de abril, em um acidente durante a realização de entrevistas em um canteiro de obras em Urumqi, capital do noroeste da China. Habiba Ahmet Abd Elaziz, do jornal Xpress, baseado nos Emirados Árabes Unidos, foi morta no dia 14 de agosto deste ano, juntamente com outros quatro jornalistas, no Egito. A repórter francesa Ghislaine Dupont, que trabalhava para a Rádio France International ( RFI) foi sequestrada e morta a tiros, juntamente com um colega do sexo masculino, na cidade do norte do Mali de Kidal. Yarra Abbas, correspondente da televisão para Al- Ikhbariyah TVwas, foi morta em 27 de maio, quando cobria confrontos perto da fronteira com o Líbano.
O relatório da FIJ refere-se também a outros casos de violências contra as mulheres jornalistas, entre elas 19 profissionais brasileiras que cobriram os protestos de junho e julho no país: Shirley Barroso (repórter da TV Record), foi agredida pela polícia com bombas de gás lacrimogêneo no dia 26 de junho, em Belo Horizonte; Tahiane Stochero e Gabriela Alves (repórteres do Portal G1) foram atacadas por manifestantes e a polícia durante a mesma manifestação; Camila Pereira (Portal D24AM) e Marina Pagno (repórter da Rádio Bandeirantes), foram agredidas e perseguidas por manifestantes no dia 20 de junho; Camila Henriques (Portal G1) e Izildinha Toscano (Portal da Amazônia) foram atacadas por manifestantes no dia 7 de setembro; Ana Kreep (Folha de São Paulo) e Gisele Brito (Rede Brasil Atual ), foram atacadas pela polícia com bombas de gás e Gisele foi agredida por policiais com golpes de cassetete no rosto, em 13 de junho; Giuliana Vallone (Folha de São Paulo) foi atacada pela polícia com balas de borracha nos olhos, em 13 de junho em São Paulo; Aline Moraes (TV Brasil) também foi atingida por balas de borracha; Francine Spinasse (A Tribuna) foi atingida por balas de borracha disparadas pela Polícia do Batalhão de Missão Especial (BME ); Em 20 de junho, Bárbara Hora, assessora da deputada federal Iriny Lopes (PT/ES), foi presa por policiais militares e acusada de desacato quando cobria uma manifestação em Vitória; Claudia Carvalho (site parlamento PB), sofreu ataques verbais do vereador João Almeida (PMDB/PB) por seu comportamento profissional, em retaliação às críticas feitas pela jornalista, em outubro, em João Pessoa.
No dia 25 de novembro, Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra a Mulher", a FIJ promoveu protestos e um twitaço internacional. Zuliana Lainez, do Conselho de Gênero e do Comitê Executivo da FIJ, observou, no entanto, que um protesto no dia 25 de novembro não é o suficiente para combater os ataques contra as mulheres jornalistas. "Estamos lançando um grupo de trabalho para garantir a atenção constante à segurança de nossas colegas em todo o mundo e alertas regulares e protestos serão lançados para denunciar estes crimes", disse Lainez, que vai liderar o GT.

Fonte: FENAJ

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Antes de ser submetida ao plenário da Câmara em dois turnos de votação, a PEC precisa passar pela análise de mérito de um Comissão Especial.

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Nos últimos 20 anos, 670 jornalistas foram assassinados na América Latina e no Caribe, segundo os delegados da aliança IFEX-ACL durante a apresentação do Relatório Anual de Impunidade 2013 “Rostos e Traços da Liberdade de Expressão na América Latina e no Caribe”, publicou o jornal U Chile. Os crimes – a maioria deles ainda impune – demonstram como esse fato tornou-se a maior ameaça para a liberdade de expressão na região.

México e Brasil foram os países nos quais houve mais agressões, ainda que El Salvador, Honduras e Guatemala tenham sido assinalados como os de maior perigo para a profissão.

Os 225 casos de agressão a jornalistas no México durante os primeiros nove meses de 2013 já se tornaram os mais violentos dos últimos dez anos. A delegação destacou o caso do jornalista Armando Rodríguez que foi assassinado há cinco anos, mas as autoridades não esclareceram o crime.

Do Brasil, destacaram-se as 98 violações contra os meios de comunicação durante os protestos que ocorreram no país desde junho de 2013. 71% destas agressões foram cometidas pela polícia. O caso mais grave foi o do fotógrafo Sergio Silva, que perdeu a visão de um olho devido a uma bala de borracha.

O relatório elaborado pela aliança reginal da IFEX na América Latina e no Caribe (ALC) faz uma análise da situação de impunidade em 11 países desta região para refletir sobre os acontecimentos mais recentes e sobre o contexto atual em matéria de impunidade.

Na Bolívia, vive-se um ambiente de violência contra o exercício da imprensa e da liberdade de expressão. Alguns casos que demonstram tal situação são o do jornalista Carlos Quispe que foi linchado por uma multidão, e o da incineração do jornalista Fernando Vidal.

No caso da Colômbia, os delegados da IFEX-ALC assinalaram um ambiente de impunidade em que 63 dos 142 homicídios contra jornalistas desde 1967 estão prescritos; ou seja, já não serão mais investigados. Os maiores agressores da imprensa no país são o narcotráfico, os grupos paramilitares e os grupos guerrilheiros, e em uma minoria os funcionários públicos e políticos. O relatório também destaca o caso da jornalista Jineth Bedoya, que foi sequestrada, torturada e abusada sexualmente há 13 anos e segue sem obter justiça.

A “Lei de linchamento midiático” e seu impacto na liberdade de expressão fazem parte do relatório do Equador. O modelo em que o país se encontra estaria dirigido a desacreditar jornalistas. O Estado – de onde vêm as maiores agressões à imprensa segundo os delegados do país – controla de forma direta mais de 20 meios e é o maior investidor de publicidade. 60% da informação que se publica é feita com base em fontes oficiais.

Na Guatemala, os números de violações à liberdade de expressão passaram de 19 casos em 2010 a 48 até setembro deste ano. Nestes números incluem-se também quatro assassinatos e oito ameaças de morte.

De acordo com o relatório, a América Latina atravessa um momento crucial de debate para garantir a liberdade de expressão. Na região coexistem situações de extremo risco decorrentes do crime organizado em conjunto com a debilidade constitucional. Há processos legislativos polêmicos que cercam a liberdade de imprensa. Os funcionários públicos continuam utilizando as denúncias por difamação para silenciar a imprensa, e setores historicamente vulneráveis – como os povos indígenas – deixam de participar abertamente em assuntos de interesse público.

“Um ano depois da publicação do relatório de impunidade 2012 constatar que não existem avanços judiciais significativos em geral, e que vários dos casos emblemáticos continuam sem resolução, isto mostra um quadro desolador”, disse o editorial do relatório deste ano.

Por esta razão, as recomendações da aliança IFEX-ALC às autoridades da região é que sejam promovidas investigações judiciais e que garanta-se que estas serão realizadas de forma abrangente “de acordo com as obrigações internacionais que foram adquiridas diante das agências de direitos humanos”.

Fonte: Blog Jornalismo nas Américas

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