A Associação Brasileira de Rádio e TV (Abert) e a Fundação Getúlio Vargas (FGV) realizaram no dia 17 de abril um evento conjunto para defender o projeto do deputado Alessandro Molon (PT-RJ) para o marco civil da internet. Após diversas tentativas de se colocar em votação o projeto na Câmara dos Deputados no final de 2012, os atores voltam a se mobilizar para a aprovação do projeto.

O evento foi realizado em Brasília e buscou apoiar os dois pontos mais polêmicos do marco civil: a neutralidade da rede e o sistema de notificação para derrubada de conteúdo.

O deputado Molon afirmou, na abertura do seminário, a necessidade de informar a população sobre o projeto para conseguir um amplo apoio e, no final, conclamou a todos para a sua aprovação. O presidente da Abert, Daniel Slavieiro, apontou que é preciso "não deixar o projeto cair no esquecimento, pois sem ele a sociedade fica prejudicada".

Neutralidade de Rede

Para Carlos Affonso, professor da FGV, garantir a neutralidade de rede significa que os dados que trafegam na internet devem ser tratados de forma isonômicas. O  ex-membro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica Olavo Chinaglia afirmou que o que "está em discussão é isonomia no acesso a rede e nas condições de prestação de serviços". Para Chinaglia "o importante é que os modelos de negócios sejam neutros do ponto de vista da concorrência".

Carlos Affonso afirma que o debate da neutralidade é fundamental pra discutir a liberdade de expressão no país. Ele apresentou que diversos países já avançaram na regulamentação da neutralidade, mas que mesmo sem o texto no marco civil, existem outras legislações brasileiras que garantiriam o princípio no país, como o Código de Defesa do Consumidor.

Direitos Autorais

Convidada para mediar o debate sobre os direitos autorais, a Ministra do Superior Tribunal Federal, Fátima Nancy Andrighi, relatou a dificuldade do judiciário tratar do tema da internet. Autora de duas decisões judiciais que permitiram o sistema de "notificação e retirada" de conteúdos (notice and take down), a magistrada afirmou que é preciso buscar um modelo eficiente de tutela da internet para uniformizar os procedimentos judiciais.

Jeff Cunard, advogado estadunidense especialista em direito internacional da internet, apresentou o sistema de "notificação e retirada" de conteúdo adotado pelos Estados Unidos. A proposta de Molon para o marco civil adota como base o sistema americano em que a retirada de conteúdo relacionado aos diretos autorais se faz sem decisão judicial, utilizando notificações entre provedores e os detentores dos direitos.

Alvo de críticas de entidades da sociedade civil para o projeto, a exceção criada para o direito autoral privilegia os radiodifusores e a indústria cultural e pode colocar em risco a liberdade de expressão na internet.

Para Ronaldo Lemos, professor da FGV, as questões ligadas ao direito autoral devem ser discutidas no âmbito do projeto de reforma do direito autoral. Lemos aponta que o marco civil corre o risco de permanecer na gaveta e espera que com o seminário seja revertido este cenário.

Publicado pelo Observatório do Direito à Comunicação

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"O ministro já deixou claro: não está oferecendo para o campo público o VHF”, afirmou Nelson Breve, presidente da Empresa Brasil de Comunicação durante a reunião ordinária do Conselho Curador realizada no dia 17 de abril, quarta. Segundo ele, em reunião com os representantes do Ministério das Comunicações, houve demonstração de que há um esforço para que os canais públicos permaneçam na faixa de UHF conforme o que havia sido declarado anteriormente. “Estamos lutando para que o Estado tenha lá garantido o seu espaço no limite do que for possível”, afirmou Breve.

Ainda conforme a declaração do presidente da EBC, o ministro Paulo Bernardo lhe teria dito que “o espaço para todos os canais do campo público estão assegurados e onde não estiver assegurado ele vai licitar menos”. De acordo com o relato de Breve, o ministro teria ainda assumido o compromisso de levar ao governo a proposta de que as empresas privadas de telecomunicações financiem o operador do campo público na TV Digital como contrapartida aos benefícios advindos da concessão da faixa de 700 MHz para a exploração comercial do serviço de banda larga com tecnologia 4G.

O representante dos funcionários da EBC no Conselho Curador, Guilherme Strozi, defendeu que o tema do uso da faixa de 700 MHz, assim como o a distribuição dos canais de televisão no espectro eletromagnético, seja tema da próxima reunião do órgão. Segundo ele, setores da sociedade questionam a desapropriação da faixa de frequência de radiodifusão em UHF para a exploração por empresas de telecomunicação e o tema, por sua importância, deveria retornar à pauta.

Novas integrantes

Tomaram posse as duas novas integrantes do Conselho Curador da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) durante a 44ª reunião ordinária do órgão, realizada no dia 17 de abril (quarta). A agricultora familiar Rosane Bertotti e a jornalista Rita Freire foram indicadas por entidades da sociedade civil e têm se dedicado à luta pela democratização da comunicação no Brasil.

As novas conselheiras foram saudadas pelos seus companheiros durante a reunião. A presidenta do conselho, Ana Fleck , afirmou que a experiência das novas integrantes seria importante para promover a ampliação do contato do Conselho Curador com a sociedade, assumindo que o órgão ainda encontra dificuldades para realizar essa interlocução e para incorporar as demandas dos movimentos sociais.

Para a conselheira Ana Veloso, a escolha é de fundamental importância para a ampliação da representatividade de gênero. “Saudamos as companheiras, são duas feministas combativas e defensoras do direito humano à comunicação, mulheres guerreiras e batalhadoras que preenchem os requisitos de entrada”, declarou.

Em sua fala de posse, Rosane Bertotti destacou “a importância que tem a EBC como comunicação pública e a importância que tem o debate sobre o desafio da autonomia do conselho e do financiamento da TV pública”. Rita Freire afirmou que “apesar do governo não estar se sentido com força para enfrentar o novo marco regulatório” as indicações das duas novas conselheiras são significativas para o fortalecimento do debate sobre comunicação pública.

Publicada pelo Observatório do Direito à Comunicação

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