Em reunião foram discutidas a emissão de carteira, a segurança na Copa e as agressões de autoridades contra jornalistas.

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Quase um ano depois de o Brasil ter sido palco da maior onda de manifestações das últimas décadas – as chamadas “jornadas de junho” –, a ARTIGO 19 lança hoje o site “Protestos no Brasil 2013” (www.artigo19.org/protestos), uma versão digital do relatório homônimo, que busca fazer um registro sobre a série de violações ocorridas durante os protestos de todo o ano passado.

O site traz números, infográficos, análises de leis e depoimentos de vítimas de violência e especialistas, além de críticas a abusos na atuação do Estado. Baseado em notícias da imprensa, o relatório, que serve de base para o site, contabilizou 696 protestos no país durante 2013, registrando 2.608 detidos e 8 mortes em circunstâncias relacionadas aos protestos. A análise também computou 117 jornalistas feridos e/ou agredidos, e outros 10 que foram detidos.

Os principais abusos cometidos durante o emprego da força policial também são examinados. Na lista, estão a ausência de identificação de policiais, o uso indiscriminado de armas menos letais, como balas de borracha e bombas de gás lacrimogêneo, e a prática de detenções arbitrárias em larga escala. O relatório indica ainda cinco princípios da ONU que deveriam reger a ação de agentes de segurança pública: legalidade, necessidade, proporcionalidade, moderação e conveniência.

Todas as violações registradas contradizem uma série de convenções e leis internacionais que tratam do direito a manifestação. No caso da ausência de identificação de policiais, a ONU expressa a importância da identificação visível nos uniformes de policiais para a responsabilização de culpados no caso de violações a direitos humanos.

Já na questão das detenções arbitrárias em larga escala, o relatório menciona a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que assinala que “policiais não podem prender manifestantes quando os mesmos estão agindo pacífica e legalmente e que mera desordem não é suficiente para justificar detenções”, contrariando o expediente da “prisão por averiguação” aplicado durante as manifestações.

Para a diretora-executiva da ARTIGO 19, Paula Martins, todas as violações registradas refletem uma postura militarista que ainda permeia o Estado brasileiro. “Apesar de viver​mos em uma democracia, nossa polícia parece funcionar com a mentalidade da época da ditadura”, afirma.

Tipos penais

Outro alvo de crítica são os tipos penais usados para enquadrar detidos em manifestações. Diversos deles foram acusados por “associação criminosa”, “constituição de milícia privada” e até “sabotagem”, esta última presente na Lei de Segurança Nacional. “Somente por estarem no mesmo local e manifestando a favor de um mesmo tema e sem nenhum indício de que foram à manifestação com o intuito de cometer qualquer crime, indivíduos foram detidos e processados por associação criminosa”, diz o texto do relatório.

O relatório destaca ainda os Projetos de Lei (PL) propostos nas casas legislativas federais, estaduais e municipais que buscam abranger manifestações de rua. Entre os mais de 20 PLs identificados, a esmagadora maioria, segundo a ARTIGO 19, continha sinais claros de criminalização de manifestantes. Destaque para o PL 508/2013, que aumenta a pena de lesão corporal, caso seja cometida em protestos, e cria o crime de “dano em manifestações públicas”, com pena de reclusão de 2 a 5 anos, além de multa. Para efeito de comparação, esse PL, se aprovado, aumentaria em quatro vezes a pena mínima atual para o crime de dano qualificado, e em 24 vezes a pena ​para a figura simples do mesmo crime.

Segundo ​o relatório, apesar de ser um direito garantido constitucionalmente, o que se vê atualmente no Brasil é uma preocupante lacuna jurídica no que diz respeito à proteção do direito de protesto. Um exemplo disso é a ausência de legislação específica que regulamente a utilização do uso da força policial em​ protestos e que siga ​padrões internacionais.

“Algumas normas já aprovadas também preocupam, como a Lei Geral da Copa, que proíbe manifestações ao redor dos estádios que não sejam consideradas ‘festivas e amigáveis’, abrindo espaço para que alguns protestos sejam considerados ilegais dependendo de sua natureza, sem sequer deixar claro quem seria responsável por tal análise ou quais seriam os critérios para tal classificação”, afirma Martins. “Esses projetos de lei e normas já aprovadas usam de linguagem muito ampla e certamente podem dar ensejo a restrições indevidas à liberdade de expressão”, conclui.

Análises sobre o comportamento do Judiciário também estão no site. Entre os casos expostos, estão o de uma juíza de Minas Gerais que proibiu sete manifestantes detidos de participar de quaisquer outros protestos no futuro, medida que, segundo a ARTIGO 19, se configura em censura prévia ao direito a manifestação.

Quem acessar ​o site ​também poderá ver entrevistas com especialistas, como a urbanista e​ ex-Relatora Especial da ONU ​Raquel Rolnik, o professor de jornalismo da USP Eugênio Bucci, e ​os​ professores de Relações Internacionais Reginaldo Nasser e de Ciências Políticas Pedro Fassoni, ambos da PUC-SP. A página oferece ainda uma linha do tempo com os principais protestos no mundo dos anos 2000 até os dias de hoje.

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Lincoln Institute of Land Policy (Instituto Lincoln), em parceria com a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), promove a 5ª edição do Curso de Desenvolvimento Urbano para jornalistas, marcado para a noite do próximo 8 de agosto (sexta-feira) e 9 de agosto (sábado) em São Paulo e realizado na Fundação Getúlio Vargas, em sua sede na região da Av. Paulista. Nesta edição, até 20 participantes de fora de São Paulo poderão ter as despesas de viagem e hospedagem custeadas pelo Lincoln Institute.

Conteúdo
O Curso de Desenvolvimento Urbano abordará conceitos básicos como os de propriedade (e suas funções) na legislação brasileira e os fundamentos de funcionamento de mercado de terras, incluindo as variáveis financeiras que interferem no preço de um lote.

Também serão apresentadas algumas das ferramentas avançadas de planejamento ora em implementação no país, como a recuperação de mais-valia (mecanismo que reverte para o ente público recursos investidos em infraestrutura) e discussões sobre a outorga onerosa do direito de construir e o funcionamento das operações urbanas como a Faria Lima e Água Espraiada em São Paulo, o Porto Maravilha no Rio de Janeiro, a Linha verde em Curitiba e outras. O curso contempla tambem uma discussão sobre as dificuldades por que passa correntemente a tributação imobiliária (IPTU) no Brasil.

O treinamento será ministrado por cinco especialistas ligados ao Instituto Lincoln, um dos mais prestigiosos think-tanks mundiais sobre temas relacionados a políticas de terras urbanas: Camila Maleronka, arquiteta e doutora pela FAU-USP com passagem pela São Paulo Urbanismo; Sonia Rabello, professora de direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro e presidente da Federação das Associações de Moradores do Rio; Paulo Sandroni, professor de economia da FGV; Claudia de Cesare, assessora para assuntos relacionados à tributação imobiliária da Secretaria da Fazenda de Porto Alegre; e Martim Smolka, economista e diretor do programa para a América Latina do Instituto Lincoln.

Seleção
Neste ano, os 45 jornalistas que farão o curso serão selecionados pela Abraji e pelo Instituto Lincoln a partir de informações contidas no formulário de inscrição, que deverá ser preenchido até 30 de junho, segunda-feira. Em julho serão divulgados os nomes dos selecionados, e até 20 jornalistas de outros estados terão as despesas de viagem (passagem aérea de ida e volta e uma noite de hospedagem) pagas pelo Instituto Lincoln.

Todos os aprovados, no entanto, deverão pagar uma taxa administrativa de R$ 40, que será usada para cobrir despesas com almoço e coffee break.

Portfólio e Projeto
Além de informações pessoais, os interessados deverão incluir no formulário de inscrição um projeto de pauta de sua autoriarelacionado à temática urbana e exemplos de reportagens já publicadas. Serão selecionados os autores dos projetos mais relevantes e pertinentes e das melhores matérias.

Serviço
O quê: 5º Curso de Desenvolvimento Urbano
Quando: 8 de agosto (sexta-feira) à noite e 9 de agosto (sábado) o dia todo
Onde: Fundação Getúlio Vargas (Av. 9 de Julho, 2029)
Quanto: Taxa administrativa de R$ 40 a ser quitada após a seleção
Vagas: 20 vagas para jornalistas de fora do Estado de São Paulo (com passagem aérea e hospedagem pagas pelo Instituto Lincoln) e 25 vagas para jornalistas de São Paulo.
Inscrições: até 30 de junho (segunda-feira) às 23h59 unicamente pelo formulário online.

Fonte:Portal Comunique-se

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