O projeto de Lei da Câmara nº 30/2015 (antigo PL 4330/04, que foi aprovado em 2015 pela Câmara dos Deputados) está na pauta da sessão do Senado Federal desta terça-feira, 6/12. O projeto regulamenta os contratos de terceirização e as relações de trabalho deles decorrentes. O texto que será apreciado é o parecer do Senador Paulo Paim (PT-RS), relator do projeto no Senado, que traz algumas diferenças em relação à matéria anterior.

Conforme análise realizada pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), o parecer não prevê a possibilidade de terceirização de mão de obra nas atividades-fim, mas segue regulamentando a terceirização na atividade-meio.  O documento também trata das relações solidárias x subsidiária, da representação sindical, da subcontratação ou quarteirização e “pejotização”.

Em relação à responsabilidade da empresa contratante, o texto mantém o que foi apresentado na Câmara, garantindo a relação solidária. Ou seja, se a empresa terceirizada não cumprir com os direitos dos trabalhadores, a contratante deverá arcar com os custos.

Sobre a representação sindical, o parecer também mantém o que foi aprovado na primeira casa legislativa. O parecer preserva a isonomia de direitos entre o contratado diretamente e o terceirizado.

Ocorreram mudanças nas questões da subcontratação ou quarteirização e da pejotização. O texto do parecer proíbe a subcontratação ou quarteirização, com ressalvas para o segmento civil ou setores que possuem legislação específica sobre o assunto.
Também fica proibida a contração de pessoa física como se jurídica fosse, a conhecida “pejotização”.

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