A aprovação do Projeto de Lei 4330/2004 (conhecido como PL da Terceirização) pela Câmara dos Deputados causou indignação por parte das entidades que defendem os direitos dos trabalhadores, entre elas o Sindicato dos Jornalistas do DF. O PL agora irá tramitar no Senado Federal com o número de PLC 30/2015 e passará pelo crivo dos parlamentares dessa casa. A assessoria de comunicação do SJPDF entrevistou a advogada Fernanda Rocha, do Escritório   Rocha Associados, responsável pela assessoria jurídica da entidade, para tentar esclarecer dúvidas sobre a matéria e colocar os principais problemas que serão gerados para a categoria se o projeto for aprovado. A entrevista aborda a diferença entre atividades-fim e atividades-meio, os pontos mais exorbitantes da proposta, como a precarização irá piorar no mercado de trabalho dos jornalistas, entre outras questões importantes. Vale muito conferir a entrevista.

1.    Sobre o PL 4330, pra você o que é mais problemático na proposta em si. E por qual razão?

Existem três pontos que temos que considerar. O primeiro é o fato do projeto permitir que a terceirização aconteça em qualquer atividade da empresa cria a possibilidade de, por exemplo, de um hospital funcionar sem médico, uma escola sem professor e um jornal sem jornalista. Isso é inconcebível. O outro ponto é que essa mudança também diminui a responsabilidade que a empresa contratante terá diante do trabalhador. Ela deixa de ser solidária, aquela que resguarda o empregado, visto que se a empresa terceirizada não cumprir com os direitos dos trabalhadores, a contratante deverá arcar com os custos. Então, se o projeto for aprovado, teremos uma responsabilidade subsidiária, na qual o trabalhador terá que entrar na justiça tanto contra a empresa que o contratou quanto contra a empresa para qual presta o serviço (a tomadora). Sendo assim, se os empregados de uma empresa tiverem problemas para receber salários, por exemplo, o processo demorará muito mais tempo. Um processo desse deve perdurar por uns três anos. Por último, vale dizer que o projeto permite a quarteirização de forma ilimitada. Com esse tipo de contratação, a distância entre o empregado e a empresa que está lucrando fica muito grande e com muitos intermediários. Além de dificultar a fiscalização, dificulta também na hora de cobrar direitos não atendidos porque o trabalhador precisa passar por muitas pessoas resolver algum problema que tiver.

2. O que significa terceirizar as atividades-fim? O que acarreta de prejuízo para os trabalhadores? Isso traz algum ônus para os empresários?

A terceirização é regulamentada por uma súmula e só para atividade-meio. Para um veículo de comunicação como um jornal, por exemplo, pouco importa se a pessoa que está limpando é a mesma ou não. O que importa para um jornal é a atividade jornalística, que considerada a atividade-fim. Quando você terceiriza esse tipo de atividade você faz com que ela seja mais rotativa. Além disso, você perde a qualidade do trabalho e a identidade profissional. O jornalista passará a não ser enxergado como parte daquele ambiente e sim como uma peça descartável. A questão da falta de identidade é algo que deve ser pensado. Com a terceirização, um mesmo jornalista prestará serviço para vários veículos, seguindo a lógica do que utilizam as agências hoje.

3.Na categoria dos jornalistas temos sérios problemas de precarização no trabalho e um deles são as formas como os profissionais são contratados. Com a aprovação do PL 4330 isso pioraria? Como?

Legaliza a "pejotização". Algo que nós lutamos contra e queremos exterminar. Precariza ainda mais a categoria. Teremos uma rotatividade muito maior no setor. A competitividade salarial que antes era fruto de acordos ou convenções coletivas com os patrões virará competição salarial de mercado. Será valorizado quem produz mais por menos.

4.Retirar direitos dos trabalhadores a essa altura do campeonato é retroceder no que tange as leis dos direitos trabalhistas. Como você vê essa questão?

Retrocede, principalmente, porque a partir do momento que você muda a lógica e o pilar do trabalhador. Tira a isonomia da categoria como coletivo e o trabalhador passa a ser individual. Os profissionais perderão o protagonismo de debate de negociação coletiva trabalhista e passarão a ser negociados. Você não negocia nem individualmente. A empresa terceiriza, negocia e você aceita. Para o jornalista tem uma questão ideológica por traz muito complicada. Você pede a sua individualidade que citei acima. Sua matéria é escrita e você nem sabe onde ela será veiculada. Você perde o controle total.

5. O que você diria para aqueles que estão dizendo que a Lei beneficia o trabalhador?

O maior argumento dos empresários é que eles estão regulamentando a terceirização. Nós queremos uma regulamentação que proteja o trabalhador. Mais o projeto precariza as relações trabalhistas. Eles também argumentam que a lei tem uma cláusula que irá atender as necessidades dos trabalhadores que forem prejudicados. No entanto, a Cláusula anticalote que prevê o valor de 4% do total do contrato para revolver problemas como falta de salário não cobre quase nada. Os riscos ficam quase todos com o empregado. Na realidade se o empregador tiver a alternativa de contratar de forma terceirizada ou pela CLT, ele com certeza ficará com a forma mais atrativa e mais barata. Na realidade o argumento de que a legislação existente não será rasgada com a aprovação dessa matéria é balela.

6. Se a PL passar pelo Senado e não for vetado pela Presidente. Qual, você acha, que será o futuro dos trabalhadores no Brasil?

Não serem mais trabalhadores, passarem a ser mercadorias. Os trabalhadores virarão empresários. Ninguém sabe como e pra onde. Sem preparo nenhum.

Foto: Lúcio Bernado Jr/Câmara dos Deputados