A direção do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal (SJPDF) encaminhou, esta semana, à Secretária-Geral de Administração da Advocacia-Geral da União (AGU) e à Diretoria de Gestão Corporativa da Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP/PR) ofício no qual cobra alteração de item de concurso público para jornalista que coloca a carga horária de 40 horas semanais.
O argumento do SJPDF é que a legislação brasileira - artigo 9, do Decreto-Lei n.º 972/69, de 17 de outubro de 1969, e a portaria nº 97, de 17 de fevereiro de 2012, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - publicada no Diário Oficial da União (DOU), seção 1, de 22 de fevereiro de 2012 -, já explicita que os jornalistas trabalham cinco horas por dias, 25 horas por semana.
O SJPDF aguarda posicionamento da AGU e da SEP/PR sobre o assunto. Caso não seja atendido na solicitação o Sindicato vai entrar com ação para barrar a realização do concurso, acusando-o de conter ilegalidade.
Acesse AQUI a íntegra do edital do concurso.
http://www.idecan.org.br/concursos/146/1.pdf