O Sindicato de Jornalistas Profissionais do Distrito Federal (SJPDF) ingressará com uma ação civil pública (ACP), na Justiça do Trabalho, contra a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) para garantir o pagamento retroativo de anuênios, quinquênios e demais adicionais por tempo de serviço congelados durante a pandemia de Covid-19. A ação beneficiará jornalistas da empresa que tiveram a contagem do tempo de serviço interrompida entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 em razão da aplicação da Lei Complementar 173/2020.

A iniciativa do Sindicato tem como fundamento a recente Lei Complementar nº 226/2026, que revogou as restrições impostas pela LC 173 e reconheceu o direito ao pagamento retroativo de anuênios, triênios, quinquênios e mecanismos equivalentes aos empregados públicos atingidos pelo congelamento. Segundo a assessoria jurídica da entidade, a nova legislação possui eficácia imediata e determina a recomposição das parcelas e da contagem de tempo de serviço suspensas durante o período da pandemia.

Na ação, o SJPDF sustenta que a EBC continua descumprindo direitos previstos tanto na cláusula 10 do ACT 2018/2020 (vigente no período do congelamento) quanto no Regulamento de Pessoal da empresa (NOR 301), que asseguram o adicional por tempo de serviço aos jornalistas da empresa. O Sindicato também argumenta que a LC 173/2020 não poderia atingir empregados da administração indireta, como é o caso da EBC, entendimento que vem sendo reiteradamente reconhecido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10).

A ação vai requerer que a EBC regularize imediatamente a contagem do tempo de serviço, implemente os pagamentos retroativos de anuênios e quinquênios e quite as diferenças salariais acumuladas desde maio de 2020, incluindo reflexos em férias, 13º salário, FGTS e demais verbas trabalhistas.

O ingresso na ação será exclusivo para jornalistas filiados/as ao SJPDF, que tenham como base territorial o Distrito Federal, e que estejam adimplentes com as mensalidades sindicais. Tendo em vista que alguns colegas já ingressaram com ações individuais, o sindicato vai representar apenas aqueles que anuírem com a ação e enviarem os documentos necessários. Profissionais não sindicalizados poderão participar da ação mediante filiação ao Sindicato nas modalidades desconto em folha ou anuidade no cartão de crédito, dentro do prazo estipulado.

Para participar da ação, será necessário encaminhar os seguintes documentos:

- Procuração assinada;
- Cópia do contracheque;
- Declaração de hipossuficiência assinada;
- Contrato de prestação de serviços advocatícios assinado.

Os documentos deverão ser enviados para o e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo., com o assunto: “documentos ação quinquênio EBC”.

O prazo final para envio da documentação é 19 de junho.

O SJPDF orienta que os/as interessados/as enviem os documentos dentro do prazo para garantir participação na ação coletiva.