Profissionais da Rádio e TV Justiça e setores da Comunicação Institucional do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, entraram em greve às 0h01 desta segunda-feira (15). A categoria protesta contra o atraso no pagamento de salários, do vale-alimentação, de depósitos do FGTS (com mais de 10 meses sem recolhimento) e outros direitos trabalhistas fundamentais.

A adesão ao movimento já é histórica e muito abrangente. Desde o início da manhã, as 13 horas de programação própria exibida pela Rádio e TV Justiça (das 8h às 19h) estão comprometidas. Para se ter uma ideia, o telejornal Justiça Agora, exibido diariamente às 8h na TV Justiça, não foi ao ar nesta segunda. O mesmo deve acontecer o noticiário do meio-dia.

Nenhuma transmissão ao vivo tem condições de ir ao ar dada a extensão da mobilização. As chefias estão preenchendo a programação das emissoras de rádio e TV com exibição de julgamentos e reportagens antigas. Ao todo, são cerca 160 trabalhadores/as vinculados aos contratos da Fundação para o Desenvolvimento das Artes e da Comunicação (Fundac), empresa terceirizada que presta serviços ao STF.

Na última quinta-feira (11/06), o STF reuniu os profissionais para apresentar as medidas adotadas para penalizar a Fundac. Em encontro com cerca de 100 trabalhadores, o secretário de Orçamento, Finanças e Contratações do tribunal, Márcio Kazuaki, disse que, ao longo dos meses, foram aplicadas multas pelo descumprimento dos compromissos com os profissionais. Kazuaki também detalhou as iniciativas que poderão ser adotadas, no final do contrato, para penalizar a Fundac. Mesmo assim, o STF, que é fiscal do contato, deixou que se acumulasse quase um ano de FGTS não pago aos trabalhadores e trabalhadoras.

Contrato por posto de trabalho

No caso dos profissionais vinculados ao contrato de terceirização por posto de trabalho, o STF se comprometeu a efetuar diretamente o pagamento dos salários e das verbas rescisórias. Segundo o tribunal, existe um fundo contratual destinado justamente a cobrir esse tipo de obrigação em caso de inadimplência da empresa contratada.

Contrato por demanda de produtos

Já para os trabalhadores vinculados ao contrato de terceirização por demanda, o que mais fragiliza direitos trabalhistas, a situação é considerada mais complexa. Márcio Kazuaki informou que será feito um levantamento das notas fiscais pendentes de pagamento à Fundac e dos valores devidos a cada profissional. De acordo com ele, os recursos serão destinados ao pagamento das verbas rescisórias. Há anos, entidades sindicais de radialistas e jornalistas tentam, em vão, pleitear que o STF altere o modelo de contrato de terceirização por posto de trabalho, que traz mais garantias trabalhistas.

Queremos garantias concretas

Os jornalistas e radialistas, no entanto, cobram garantias concretas de que esse modelo permitirá, de fato, a quitação dos débitos trabalhistas, já que a única penalidade aplicada até o momento — o pagamento de multas — não foi suficiente para assegurar o cumprimento das obrigações.

O Supremo deveria ter adotado medidas mais firmes quando a interventora não cumpriu o compromisso de regularizar todos os depósitos do FGTS até o fim de 2025. Esse compromisso foi assumido em uma reunião com os profissionais da TV Justiça e da Rádio Justiça em meados do mesmo ano, que contou também com a presença de representantes do STF.

Para os sindicatos de Jornalistas e de Radialistas do DF, em janeiro de 2026, quando ficou evidente que a situação permanecia sem solução, a empresa deveria ter sido cobrada de forma mais efetiva pelo STF, e não apenas multada.

Para agravar a situação, em nota divulgada na sexta-feira (12/6), um dia após a reunião dos trabalhadores com o STF, a Fundac afirmou que os repasses devem ser feitos diretamente à instituição, posicionamento que contraria o entendimento apresentado por Márcio Kazuaki durante o encontro. Em nota oficial, ainda na quarta-feira (10), o STF afirmou basicamente que faz os repasses regulares à Fundac e buscou se eximir de reponsabilidade quanto à situação dramática vivida por aqueles e aquelas que dedicam suas vidas profissionais a promover a imagem pública da Justiça brasileira.

Os trabalhadores e as trabalhadoras querem a garantia de que o Supremo irá reservar os valores devidos à Fundac e destiná-los diretamente ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes do encerramento do contrato com a fundação, previsto para 31 de julho, já que houve clara omissão do STF na fiscalização da execução do contrato.

Ainda não se sabe se os valores a serem repassados à Fundac serão suficientes para cobrir todo o passivo trabalhista da entidade. Isso porque a crise financeira da fundação é agravada, segundo a própria instituição, por sucessivos bloqueios judiciais impostos às suas contas. A própria Fundac informou está com saldo negativo de R$ 53 em sua conta.

O impacto do abandono

O atraso nos pagamentos — incluindo pensões alimentícias que eram descontadas dos salários, mas não repassadas aos beneficiários — afetou profundamente a equipe.

Em 2024, após quase 20 dias de atraso no pagamento dos salários e do vale-alimentação, os profissionais realizaram uma paralisação de seis horas, que resultou na não exibição do Jornal da Justiça – 2ª Edição. A mobilização levou o STF a aplicar multa à empresa e a promover reuniões com os trabalhadores. No entanto, as medidas adotadas tiveram efeito apenas temporário.

Os impactos também foram sentidos na saúde dos trabalhadores. A situação se agravou às vésperas do primeiro julgamento presencial dos envolvidos nos atos de 8 de janeiro, quando a empresa determinou o fim das substituições em casos de férias e afastamentos por atestado médico. Desde então, os profissionais passaram a acumular funções e houve aumento nos casos de afastamento por esgotamento profissional (Burnout).

A história se repete

Os funcionários da Rádio Justiça já enfrentaram essa situação três vezes dentro do Supremo Tribunal Federal. A empresa G3 permaneceu à frente do contrato por três anos e, ao encerrá-lo, firmou acordo trabalhista com apenas parte da equipe. Mesmo diante dos passivos pendentes, venceu novamente a licitação e continuou prestando os serviços por mais um ano.

Já a empresa Laje encerrou suas atividades sem efetuar o pagamento dos direitos trabalhistas dos profissionais.

Nova licitação é velha exploração

Na reunião com o STF, a categoria também demonstrou preocupação com a nova licitação para a prestação dos serviços, cujo processo deve ser concluído nos próximos dias. Segundo os trabalhadores, o consórcio de empresas mais bem colocado apresentou proposta que prevê apenas 47 vagas para contratação pelo regime da CLT, número muito inferior aos 138 postos atualmente existentes.

O receio é que haja substituição de empregos formais por contratos de pessoa jurídica, a chamada pejotização, o que poderia resultar na precarização - ainda maior - das relações de trabalho. Os profissionais também alertaram que os salários previstos nas novas propostas chegam a ser quase a metade dos valores pagos atualmente.

Os apontamentos feitos pelos trabalhadores ao STF foram citados em um recurso apresentado por uma das empresas participantes da licitação. No documento, a empresa também menciona o indicativo de greve dos profissionais e adverte para o risco de repetição dos problemas atuais. Segundo o recurso, a situação representa um “alerta concreto e contemporâneo de que a aceitação de proposta estruturada com salários abaixo dos pisos normativos, margem insuficiente e dimensionamento operacional incompatível tende a reproduzir, neste contrato, a inadimplência que hoje ameaça a continuidade da TV Justiça”.

Nossa luta

Nossa greve ocorre por todos os trabalhadores afetados por essa situação: pelos profissionais que, com receio de não serem contratados pela próxima empresa, não aderiram à paralisação; por aqueles que pediram rescisão indireta porque já não suportavam continuar trabalhando nessas condições e não receberam nem o salário do último mês trabalhado; e também pelos diversos profissionais que prestaram seus serviços, emitiram notas fiscais e, até hoje, não receberam pelos trabalhos realizados.