Ao contrário do que o governo tem divulgado para a população, estudos desenvolvidos pela Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social mostram que são necessárias poucas mudanças nas normas da Seguridade Social, no entanto, a pesquisa indica que o que deve ocorrer são muitas mudanças na gestão do setor. As pesquisas também desmascaram o falso déficit previdenciário divulgado pelo governo.
Alvo de muitas críticas da sociedade, a Reforma da Previdência proposta pelo governo é considerada muito ampla e prejudicial aos trabalhadores. Entre as propostas maldosas estão: a elevação para 70 anos a idade mínima para obter um Benefício de Prestação Continuada; a proposta do trabalhador pobre contribuir por muito mais tempo para se aposentar e receber um benefício no valor de um salário mínimo; a aposentadoria integral só será efetivada para os que contribuírem durante 49 anos; a regra prevê igualar o prazo da aposentadoria de homens e mulheres para 65 anos, entre outras.
Mito do Déficit
O estudo demonstra que junto com a Assistência Social e a Saúde, a Previdência Social forma o orçamento único da Seguridade Social. O governo considera em seus cálculos apenas uma parte das contribuições sociais e exclui outras fontes importantes como: COFINS, CSLL, PIS, PASEP, contribuições sobre loterias, importações etc.). Quando computadas todas as fontes de recursos, sobram dezenas de bilhões de reais todo ano. Em 2015, ocorreu um superávit da Seguridade Social. Sobraram 11,7 bilhões de reais.
Segundo a pesquisa, o déficit do setor apresentado pelo governo “nada mais é do que uma falácia criada para esconder a responsabilidade do Estado por suas incessantes políticas de renúncias fiscais, desonerações e desvinculações de receitas, além de sua ineficiência na cobrança de dívidas ativas”.
Revisão
O estudo conclui que antes de se proceder às reformas nas regras dos benefícios é necessário ser realizada uma “revisão do financiamento da Seguridade Social, especialmente quanto à desoneração da folha de pagamentos sem o correspondente repasse dos recursos da contribuição substitutiva”. E propõe:
1. Revisão das renúncias e desonerações fiscais;
2. Revisão da DRU, para que não incida sobre nenhuma das contribuições sociais; e
3. Revisão do modelo administrativo-judicial de cobrança de dívidas ativas de contribuições previdenciárias;
Considerações do Estudo
1. O déficit da Previdência É UM MITO IRRESPONSÁVEL!
2. A Seguridade Social é superavitária;
3. A idade mínima já existe, tacitamente, em ambos os sistemas de previdência pública (Fator Previdenciário e fórmula 85/95 – 90/100);
4. O país ainda não está socialmente preparado para a igualdade de condições previdenciárias entre homens e mulheres, havendo outras políticas públicas preliminares para adequa- ção da realidade social, inclusive implantação efetiva de similaridade na remuneração e nas condições de trabalho para ambos os sexos;
5. As recentes alterações nos benefícios de pensão por morte buscaram resguardar as alegadas necessidades de equilíbrio atuarial e respaldo social, de acordo com as prospecções futuras, não havendo necessidade de novas reformas que reduzam ainda mais a proteção social;
6. As aposentadorias especiais aos agricultores familiares e pescadores ainda resgatam a dívida social brasileira com essa categoria profissional, não havendo espaço para uma reforma brusca quanto ao financiamento e tempo para aposentadoria, mas sim gradual;
7. Os Regimes Próprios de Previdência dos Servidores Públicos já foram exaustivamente reformados. A criação da Funpresp, com o resguardo do direito adquirido, já convergiu os dois regimes previdenciários públicos;
8. Os regimes previdenciários constitucionais (RGPS e RPPS) já estão, tacitamente, convergidos, apenas ainda não disputando o mesmo caixa de receitas, o que demandará grande discussão sobre o tema.
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